Advogadas Priscila Sampaio e Letícia Olívio abordaram os “Direitos dos Deficientes” em palestra na Câmara

Texto e fotos: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal

Na noite de segunda-feira, dia 20, o Programa Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” promoveu a palestra “Direitos das Pessoas com Deficiência”, abordado pelas advogadas e membros da 14ª Subseção da OAB em Rio Pardo, Dra. Letícia Marcelina Olívio (OAB/SP 353.657) e Dra. Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB/SP 302.799).

Antes das explanações, ambas destacaram a importância da informação na formação do cidadão, principalmente com abordagens a temas das classes mais vulneráveis. “Essa parceria da OAB com a Escola do Legislativo é uma grande oportunidade de estarmos mais próximos à sociedade, ofertando nossos conhecimentos jurídicos em temas muito relevantes como o Direito dos Deficientes, que abordaremos hoje, porém, também já destacamos o combate à violência entre crianças e adolescentes, e ainda promoveremos palestras sobre a violência doméstica e direito dos idosos nos próximos meses”, observou a Dra. Priscila.

“A informação muda e salva vidas e é isso que a Escola do Legislativo e a OAB objetivam com essa parceria, além de também auxiliar e direcionar a comunidade às atividades e serviços realizados pela 24ª Subseção”, destacou a Dra. Letícia.

A palestra contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador professor Rafael Kocian, que conduziu as atividades, além da vice-prefeita Algemira Pinheiro de Souza, colaboradores do DEC, professores e pessoas ligadas ao esporte paralímpico, e munícipes.

Além do público presencial, quase 200 pessoas, de vários estados brasileiros, entre eles Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo acompanharam a transmissão online.

A abertura da palestra foi promovida pelo Presidente da Comissão Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP e Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Dr. Mizael Conrado de Oliveira, que ressaltou que a OAB/SP está abordando cada vez mais a questão dos direitos dos deficientes para realmente assegura-los.

“O Brasil tem uma das legislações mais importantes das Américas com relação ao direito das pessoas com deficiência, porém muito do que nela consta não é cumprido, causando prejuízos. É preciso que não apenas as esferas federal e estadual estejam engajadas para seu cumprimento, mas principalmente a esfera municipal, com o desenvolvimento de políticas públicas que também assegurem esses direitos. A OAB está à disposição para o que for necessário, a esclarecimentos e apoio aos deficientes, e colaborando para que se construa uma sociedade em que todos sejam notados e respeitados como iguais em suas diferenças”, destacou o Dr. Mizael.

A Educação Inclusiva também foi abordada na abertura da palestra, com explanação do Dr. Cahue Alonso Talarico, que é Coordenador do Comitê Jurídico da FBASD, Membro da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP e Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/ Santos. Ele observou que toda educação deveria ser inclusiva e que os deficientes não precisariam preocupar-se com isso, já que a própria Constituição Federal garante o direito à Educação a eles. “Não deveria haver barreiras à Educação dos deficientes, mas, infelizmente, ainda ocorrem. Inclusive a negativa de matrícula por unidades escolares é crime. A deficiência jamais poderá ser um entrave à Educação e também é preciso garantir aos deficientes um ensino de qualidade, um atendimento educacional especializado. Mais do que garantir a Educação, precisamos formar bons cidadãos, independente de suas deficiências”, observou.

DIREITOS AOS BENEFÍCIOS – BPC/LOAS

As advogadas iniciaram a palestra destacando o embasamento legal sobre os direitos dos deficientes e detalharam como os deficientes devem proceder para receberem o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS.

“Primeiramente é importante explicar o LOAS não é um benefício previdenciário (aposentadoria) e sim Assistencial. O benefício consiste na garantia de um salário mínimo mensal (vigente na data do pagamento) à pessoa com deficiência e aos idosos, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”, destacaram.

Dra. Priscila e Dra. Letícia informaram que para dar entrada no BPC o deficiente precisa se cadastrar no CADÚNICO. “O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é necessário para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Para fazer o cadastramento no CADÚNICO, os deficiente devem procurar o CRAS. É importante também manter o cadastro atualizado”, recomendaram.

Sobre os requisitos para receber o benefício, ambas advogadas destacaram que é preciso, entre outros fatores, comprovar a deficiência. “Conforme a Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Art. 2º: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, informaram.

Ao longo da palestra, as advogadas também destacaram o Direito dos Autistas, embasado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Lei 12.764 de 27/12/2012 (conhecida como Lei Berenice Piana) e na Lei 13.977 de 08/01/2020 (conhecida como Lei Romeo Mion). Elas abordaram esses direitos do ponto de vista da Saúde, Educação e Trabalho aos Autistas.

Ao final da explanação, que trouxe expressivo conteúdo explicativo e informativo, as advogadas, assim como o Dr. Cahue responderam aos questionamentos do público presente e também dos internautas. Ambas receberam um certificado pela exímia participação, que foi entregue pela vice-prefeita Algemira Pinheiro de Souza.

“Gostaria de agradecer às advogadas Dra. Priscila e Dra. Letícia, que apresentaram uma palestra riquíssima em conteúdo, com explicações essenciais aos deficientes, inclusive com direcionamentos a esse público que tanto necessita de informação e à própria sociedade, para que realmente compreendam as necessidades dos deficientes. Sem dúvida, a Escola do Legislativo junto à OAB vem proporcionando acesso à informações extremamente necessária,s principalmente relativas às classes mais vulneráveis. Também agradeço muito a participação do Dr. Mizael e do Dr. Cahue, que complementaram o assunto e trouxeram reflexões, principalmente acerca de como podemos, enquanto sociedade, assegurar os direitos dos deficientes, inclusive no âmbito educacional, pois infelizmente esse acesso à educação aos deficientes ainda é visto como ‘problema’ em algumas localidades. Muito obrigada, ainda, ao público presente e aos internautas, pois, novamente, tivemos recorde de público de muitos estados brasileiros”, concluiu Kocian.

PRÓXIMAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

Na quinta-feira, dia 23 será a vez da Escola Estadual “Profª. Stella Couvert Ribeiro” receber o Programa, que contará com a visita de alguns vereadores, com abordagens referentes ao funcionamento da Câmara Municipal e do papel do vereador junto à sociedade.

E para fechar as atividades o mês de junho, o Direito de Família será mais um importante tema abordado em palestra pela Escola do Legislativo. O advogado Dr. Márcio Domingos Rioli (OAB/SP 132.802) discorrerá sobre a “Alienação Parental” dia 27, também na Câmara Municipal, a partir das 19h00. As inscrições já podem ser efetuadas pelo link https://www.even3.com.br/escolalegislativo27jun/

CONFIRA ALGUNS MOMENTOS DA PALESTRA