Atenção munícipe! Participe da Consulta Pública sobre a LDO 2024
A Câmara Municipal iniciou terça-feira, dia 11, Consulta Pública sobre o Projeto de Lei nº 091, de 26 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobras as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2024.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
A Lei Orçamentária Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
De iniciativa da Prefeitura, o Projeto de Lei à LDO é encaminhado à Casa Legislativa, que possui prazo até o final do mês de agosto para aprova-la, com a participação popular.
Para participar da Consulta Pública, o munícipe pode acessar o link https://app.consultapublica.com.br/116 ou através do site da Câmara Municipal www.camarasjriopardo.sp.gov.br clicando em “Participação Popular” no alto da página. A mesma estará disponível à participação até dia 31 deste mês.
Entre os questionamentos destacados na Consulta Pública estão a avaliação das áreas de atuação do Poder Público, quais as prioridades do Executivo para o próximo ano, as obras de maior relevância a serem executadas, etc.
“A participação da população é essencial à elaboração da LDO. A Câmara quer saber a opinião dos munícipes, que podem e devem colaborar, para nortear o Executivo Municipal em suas ações para o próximo ano”, destacou a presidente da Casa de Leis, vereadora Lúcia Libânio.