Atenção munícipes: Aberta a Consulta Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025
A partir desta terça-feira, dia 21, a Câmara Municipal abre Consulta Pública para contribuição dos munícipes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
A Consulta Pública estará disponível no site da Câmara Municipal até dia 10 de junho, onde qualquer cidadão poderá participar e responder às perguntas sobre diversas áreas da administração públicas como Educação, Saúde, Obras, Cultura, Esporte, etc. O link para acesso direto é https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
A LDO Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Pode-se dizer, ainda, que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo (até o final do mês de agosto) para aprovar a LDO, com a participação popular.
Portanto, a Câmara Municipal promoverá a Consulta Pública para saber a opinião dos munícipes sobre a LDO. Após, o Legislativo realizará a Audiência Pública sobre o tema, marcada para dia 25 de junho.