Atenção munícipes: Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária será promovida terça-feira, dia 22

Na próxima terça-feira, dia 22 de agosto, às 18h30, a Câmara Municipal promove Audiência Pública para abordagem do Projeto de Lei nº 091, de 26 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

A Audiência Pública poderá ser acompanhada presencialmente do Plenário da Câmara ou pela Internet, já que será transmitida ao vivo pelos canais oficiais (Facebook e Youtube).

Você sabe o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias? A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

A Lei Orçamentária Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.

De iniciativa da Prefeitura, o Projeto de Lei à LDO é encaminhado à Casa Legislativa, que possui prazo até o final do mês de agosto para aprova-la, com a participação popular, sendo este o objetivo da Audiência Pública.

Portanto, a participação dos munícipes é essencial para o apontamento das demandas do município, as quais entendem que devem ser tratadas com prioridade pelo Executivo Municipal no próximo ano.

Texto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal