Desafetação de área Pública e doação à OAB foram abordadas em Audiência
Na noite de terça-feira, dia 29, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública à abordagem do Projeto de Lei nº 154, de 18 de julho de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o mesmo a efetivar doação, para fins de interesse público, à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
A Audiência foi conduzida pelo vice-presidente da Casa de Leis, vereador Gabriel Navega, tendo também à Mesa a presidente da 14ª Subseção OAB/Rio Pardo, Dra. Evelise Fagiolo Augusto e pela assessora de Projetos e Políticas Públicas da Prefeitura, Dra. Talita Mansano Junqueira de Andrade.
Além dos vereadores e do público presente, também estiveram presentes à Audiência membros da OAB Rio Pardo e o secretário da SEMEL – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Nelson Perdigão.
As explanações da noite foram efetuadas pela Dra. Talita e pelos advogados Dr. Márcio Domingos Rioli e Dr. Moisés Gusmão.
Representando o Executivo, Dra. Talita demonstrou a área proposta à desafetação para a construção da sede da OAB, localizada em um espaço público no bairro Rio Pardo, próximo aos bairros Santo Antônio, Vale do Redentor, Conjunto Habitacional Natal Merli, onde há grande demanda para atendimento social, principalmente assessoria jurídica disponibilizada pelos profissionais da advocacia que atuam na 14ª Subseção.
“O Executivo e a OAB entenderam que essa área é a mais adequada também por conta dos atendimentos à essa demanda. O espaço também terá estacionamento, auditório e salas, uma estrutura completa para atender a população, sendo essa uma das finalidades da OAB, que promove assistência judiciária gratuita, aliada à defensoria pública”, explicou a assessora.
Comungando do mesmo entendimento, confirmando que a doação do espaço é para fins de interesse público, Dr. Rioli observou o essencial papel da OAB em atendimento à população em geral, mas especialmente aos mais carentes, reiterando a decisão da Prefeitura em optar pelo local mais apropriado a esse tipo de trabalho.
“A OAB presta cerca de 300 atendimentos/mês, sendo os principais de orientação e ajuizamento de ações litigiosas, principalmente direcionadas à comunidade mais vulnerável, que com a construção da sede poderá fazê-la de forma mais acolhedora, próxima, facilitando, inclusive, o deslocamento destes munícipes”, destacou.
O advogado observou, ainda, que o auditório poderá ser utilizado de forma graciosa pela população, bem como a OAB promoverá cursos profissionalizantes em áreas distintas para, inclusive, auxiliar na demanda do município, ou seja, a alienação do imóvel público é onerosa, conforme o Parágrafo Único, do Artigo 3º do Projeto de Lei.
Dr. Moisés explicou que a OAB possui a Escola Superior de Advocacia, com cursos que contam com a participação de profissionais de vários municípios da região, sendo que sede própria também otimizará essas atividades voltadas ao aprimoramento dos advogados para sempre bem servirem à sociedade.
“A construção da sede objetiva principalmente proporcionar à OAB um espaço mais propício ao acesso à comunidade, beneficiada com este trabalho da entidade”, salientou.
A presidente Dra. Evelise explicou que o projeto e os custos da construção serão promovidos pela OAB, já com algumas normativas com relação à instalação de painéis solares, captação de água das chuvas. “Agradeço ao espaço para podermos detalhar sobre essa benfeitoria à população, à OAB, enfim, é muito bom saber, inclusive por esta casa e pela população que estamos fazendo um bom trabalho. E assim vamos continuar, porém, em um espaço mais estruturado, que consiga atender aos anseios da OAB e da sociedade”.
Os vereadores presentes em Plenário ressaltaram, além do trabalho social que será otimizado com a construção da sede, o impacto positivo na vizinhança, bem como outras melhorias que virão, principalmente do Poder Executivo, com a manutenção do entorno, inclusive com a possibilidade de implantação de quadras ecológicas.
O Projeto de Lei está em tramitação na Casa de Leis, sendo apreciado pelas Comissões Permanentes, e deverá ser votado na próxima Sessão Ordinária.
