Descriminalização do Aborto: Vereador Fernando Gomes manifestou-se contrário à ADPF 442
No Expediente Livre promovido durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal dia 30 de agosto, o vereador Fernando Gomes fez uso da palavra para se manifestar a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação via judicial.
“Apresentei uma Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a ADPF 442 seja rejeitada. A vida humana é inviolável e deve ser protegida desde a concepção. A dignidade humana e a separação de poderes são pilares essenciais para nossa democracia”, destacou o vereador.
Fernando observou que o Poder Legislativo, composto por representantes eleitos pelo povo, é o espaço adequado para debater assuntos tão relevantes para à sociedade, sendo que o Congresso Nacional já expressou a vontade da população ao se posicionar contrariamente à legalização do aborto.
“Como 11 Juízes, que nunca receberam um voto sequer, podem ser contrários à vontade expressa da maioria da população? A descriminalização do aborto não é aceitável pela maioria do povo brasileiro, mas fazê-la por meio judicial é um atentado maior ainda à Democracia”.
Fernando destacou, ainda, sobre este desequilíbrio que o ativismo judicial causa à Democracia. “Esse tipo de ativismo judicial causa um desequilíbrio grave no funcionamento da nossa democracia, pois o Judiciário invade as competências do Legislativo, ou seja, as pautas mais polêmicas deixam de ser objetos de debates políticos e passam a ser decididas nos gabinetes dos ministros”.
O vereador ressaltou que muitos parlamentares que, assim como ele, fazem parte da rede nacional de defesa da vida e da família, já se manifestaram contrários à ADPF 442. “Pedimos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheça que o âmbito correto para esse tipo de decisão é o Parlamento. E que se o STF aceitar a análise do tema, apelamos a julgar improcedente o pedido em respeito à vida dos milhões de brasileiros que estão para nascer”, concluiu.
