Dia 25: Câmara promove Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
Na próxima terça-feira, 25, às 18h30, a Câmara Municipal promove Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 069, de 29 de abril de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025”.
A Audiência será promovida no Plenário, com transmissão ao vivo pelos canais digitais da Casa de Leis na Internet (Facebook e YouTube).
A apresentação contará com a participação de gestores e servidores diretamente ligados à pasta de Gestão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
A LDO Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Pode-se dizer, ainda, que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
“Convidamos a todos para participarem dessa importante discussão, que balizará a aplicação de recursos que serão promovidos no município, nas mais diversas áreas a partir da LDO. A participação pode ser presencial e também pela Internet, onde os internautas poderão enviar comentários e questionamentos acerca do assunto”, destacou a presidente da Câmara, vereadora Lúcia Libânio.