“Direitos da Pessoa Idosa” foi tema de palestra das advogadas Andréa Minussi e Fernanda Aga

Texto e fotos: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal

Na noite de segunda-feira, dia 19, o Programa “Escola do Legislativo” abordou um tema que ainda gera muitas dúvidas à população, principalmente devido a algumas mudanças ocorridas recentemente: “Os Direitos da Pessoa Idosa”. A abordagem do complexo assunto foi feita pelas advogadas Andréa Minussi (OAB/SP 194.616), que é Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Fundação de Ensino Octávio Bastos, advogada atuante há 21 anos, com especializações nas áreas trabalhista e previdenciária e atualmente Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São José do Rio Pardo e também por Fernanda Bertero Aga (OAB/SP 241.192) Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNIFEOB, mestre em Resolução de Conflitos Internacionais pela Universitidade Essex, Colchester, Reino Unido; pós graduada em Direito Processual pela PUC Minas. Advogada atuante há 17 anos, também atuou como professora universitária de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e como Mediadora, Conciliadora, Negociadora e Facilitadora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São José do Rio Pardo.

Além do público presente e internautas que puderam acompanhar as explanações pelos canais oficiais da Câmara na Internet, também esteve presente no Plenário a presidente da OAB/Rio Pardo, Dra. Evelise Fagiolo Augusto, uma vez que a instituição é parceira do Programa promovido pela Casa Legislativa Municipal.

Os trabalhos foram conduzidos pelo servidor e diretor executivo da Escola do Legislativo, Matheus Schiavon, que substituiu o presidente da Câmara, vereador professor Rafael Kocian, que não pôde comparecer devido a outros compromissos marcados anteriormente à data da palestra.

Dra. Fernanda iniciou sua explanação destacando que os Direitos da Pessoa Idosa não constam apenas no Estatuto da Pessoa Idosa, mas que a própria Constituição Federal de 1988 traz texto específico sobre o tema.

Ela também explicou que há diferentes entendimentos sobre o Direito da Pessoa Idosa, principalmente no tocante à idade, para que gozem dos mesmos, sendo que no Brasil é a partir dos 60 anos, com algumas ressalvas específicas para maiores de 65 anos, no caso da recente mudança na legislação previdenciária e para pessoas acima de 80 anos, cujas garantias são preferenciais.

Já a Dra. Andréa explicou temas relevantes que constam no Estatuto da Pessoa Idosa, criado a partir da Lei Federal 10.741, de 1º de setembro de 2003, entre eles a Assistência Social, Habitação, Transporte, Profissionalização e Trabalho e Previdência Social, ressaltando que o Estado deve prover a todos os idosos, observando que o Brasil, sendo um país ainda em desenvolvimento, está buscando caminhos para a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com mais de 60 anos.

Além disso, ambas observaram que, para garantir os Direitos às Pessoas Idosas a população pode e deve colaborar, inclusive com denúncias para que a lei seja cumprida. “Qualquer cidadão pode denunciar uma situação de maus tratos, por exemplo, diretamente ao Ministério Público ou por meio do Disk 100”, informaram.

As advogadas destacaram, ainda, o papel do Ministério Público de apurar, fiscalizar, inclusive instituições voltadas a cuidados com idosos, para também assegurar seus direitos. “Além disso, a própria OAB ou qualquer outra instituição ligada ao Poder Judiciário também tem esse papel de receber uma denúncia e fiscalizar, bem como, juntamente com o Ministério Público prevenir situações que possam colocar a pessoa idosa em risco”.

Por fim, as advogadas observaram a importância dos cidadãos em conhecerem a legislação específica dos idosos, auxiliarem na proteção destes Direitos e, novamente, ressaltando o dever de todo cidadão em denunciar situações que desfavoreçam a população com mais de 60 anos. “De janeiro a junho deste ano foram registradas 35 mil denúncias de violação dos Direitos aos Idosos e a maioria ocorre no âmbito familiar, ou seja, a vulnerabilidade acontece onde deveria ocorrer o provimento aos idosos. É muito importante a denúncia, o relato, a informação para que a Justiça possa garantir esses Direitos, caso ocorram violações”, concluíram.

Ao final da palestra, as advogadas receberam certificados de participação, que foi entregue por Matheus, que, novamente, agradeceu a presença e explanação de Andréa e Fernanda.

A palestra, na íntegra, pode ser acessada pelo link https://www.facebook.com/camarasjriopardo/videos/771746827216225

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