Representantes de entidades participaram de palestra sobre Emendas Impositivas

Texto e fotos: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal

Na tarde de quarta-feira, dia 24, o Programa Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” promoveu palestra evidenciando o tema “Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal, objetivando informar sobre elaboração, destinação, prazos, repasses e lei da transparência à divulgação das parcerias.

Essa foi a primeira atividade da Escola do Legislativo transmitida ao vivo pelo canal oficial da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio de parceria com o ILP – Instituto Legislativo Paulista.

Além do público que acompanhou a transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara e da ALESP, os vereadores, servidores públicos do executivo e legislativo municipais, e representantes de diversas entidades, autarquias e secretarias da cidade também acompanharam presencialmente a palestra, que foi ministrada por Luciana Callegari Marques S. Perussi, diretora administrativa e legislativa da Câmara, tendo como apoio e colaboração Jader Luis Speranza, procurador jurídico da Câmara, além das explanações de Simone Maria de Resende Bueno, servidora da Prefeitura e Flávio Vicente Calsoni, também servidor da Prefeitura.

Luciana Perussi foi a primeira a falar ao público. Ela explicou, entre outras abordagens, que os vereadores têm essa possibilidade de auxiliarem entidades, autarquias e secretarias por meio das Emendas Impositivas, citando exemplos de muitas que já foram contempladas com os recursos e puderam emprega-los em melhorias estruturais, aquisição de materiais, etc.

Entretanto, ela chamou a atenção para que os vereadores tenham diálogo criterioso com aquelas instituições que serão destinados os recursos das emendas impositivas, principalmente quanto ao valor e à identificação precisa do objeto, já que eles não poderão ser alterados quando de sua execução.

Ela destacou, ainda, que é vedada Emenda Parlamentar Individual com objetivo de destinação de recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais. E que também é vedada a destinação de recursos para instituições estaduais, federais ou entidades que não recebam subvenções municipais.

“A título de exemplo, a Receita Corrente Líquida apurada (LOA – Lei Orçamentária Anual de 2022) foi de R$ 234.892.300,00. As Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual foram aprovadas no limite de 1,2% dessa receita corrente líquida, ou seja, cada vereador utilizou um montante de R$ 216.823,66 para elaboração de suas Emendas individuais, sendo que R$ 108.l411,83 foi destinado a ações e serviços públicos de Saúde”.

Luciana explicou que a Câmara receberá o projeto da LOA até o final do mês de setembro, onde serão apurados valores correspondentes às Emendas dos vereadores, para que as mesmas possam ser elaboradas e executadas em 2023.

Sobre prazos, Luciana informou que os vereadores deverão apresentar as propostas de suas Emendas Parlamentares, nos termos do Anexo I da Resolução nº 6, de 02/10/2019, até o dia 10 de novembro.

Após a participação de Luciana, o servidor Flávio Vicente Calsoni explicou sobre a tramitação das Emendas Impositivas após a aprovação do Legislativo Municipal. Entre as abordagens, ele destacou que após publicar o Extrato, o Termo de Fomento, que contém toda documentação das instituições que serão beneficiadas com as Emendas Impositivas, é encaminhado para o setor de contabilidade para realizar o empenho e  posteriormente segue para a Tesouraria para depósito na conta específica indicada pela entidade.

“Com a posse dos recursos recebidos através das Emendas, a entidade deverá executar o que foi planejado e aprovado no Plano de Trabalho pelo Gestor das parcerias e prestar contas na forma do que foi pactuado através do Termo de Fomento. A Administração Pública também deverá dar transparência nos repasses ao Terceiro Setor, conforme art. 10 da Lei 13.019/2014. O Município cumpre a Lei da Transparência através do site da Prefeitura e do SICONVINHO.

Sobre a SICONVINHO, a servidora Simone Maria de Resende Bueno explicou como as entidades estão se adaptando ao novo sistema, assim como a própria administração pública, demonstrando algumas ferramentas para auxilia-las na prestação de contas relativas aos recursos recebidos, inclusive das Emendas Impositivas.

Em suas conclusões, o servidor Flávio destacou que o Executivo está realizando prazo de vigência mais longo para que a entidade consiga com tranquilidade utilizar os recursos repassados através das Emendas da Câmara.

“Em relação aos repasses através das Emendas parlamentares, notamos que houve uma alteração no perfil da utilização desses recursos pelas entidades. Em 2022 os recursos repassados para as entidades foram destinados na sua maioria para custeio das atividades de saúde, como por exemplo atendimentos a pacientes rio-pardenses no Hospital de Amor de Barretos. Ainda verificamos a aquisição de veículos para transportar usuários na execução de projetos, aquisição de bisturis elétricos, playground, aquisição de energia fotovoltaica, entre outros”, observou.

Após as explanações, os palestrantes responderam a questionamentos do público e receberam o certificado pela participação na Escola do Legislativo.

A palestra completa pode ser acessada pelo link https://www.facebook.com/camarasjriopardo/videos/595793138715826