Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de palestra da Escola do legislativo

Um tema cada vez mais presente, desde as grandes corporações até as instituições públicas, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – foi abordado em palestra no Programa Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo”.

A palestra, que teve como tema a “LGPD e sua aplicação no Setor Público” foi promovida na manhã de sexta-feira, dia 3 de junho, pela advogada Dra. Bruna Luísa Anadão (OAB/SP 320.779), pós graduada em Direito Digital e Membro da ANADD – Associação Nacional dos Advogados do Direito Digital.

Ela iniciou a palestra, que contou com a presença de munícipes e também servidores públicos da Prefeitura e também da Câmara Municipal, entre outras entidades, destacando um problema cada vez mais comum no Brasil e no mundo: o vazamento de dados, inclusive em grandes empresas, associações e até na esfera dos poderes públicos.

“Hoje, o seu dado pessoal vale muito. Seja ele sua própria identidade, seja a curtida que você coloca nas redes sociais, enfim, toda informação que possa identificar um cidadão, até mesmo o apelido, é considerado dado. Imaginem o valor disso para amplos mercados comerciais?”, destacou.

Porém, o uso de dados não se restringe apenas ao mercado consumidor. Dra. Bruna explicou que esses dados podem ser utilizados também para fraudes, como o próprio roubo de identidade. “Muitas pessoas que têm suas identidades roubadas são “responsáveis” por muitos golpes que podem ser praticados a partir do uso desse documento”, observou.

Ela explicou que o roubo de informações se tornou uma espécie de negócio e muito lucrativo. “E é por isso que a LGPD foi criada e precisa ser conhecida por todos, independente se trabalham ou não com dados, pois ela expõe e garante nossos direitos face à proteção de dados”.

A advogada resumiu que a LGPD veio para garantir a privacidade, a intimidade e a individualidade dos cidadãos, garantindo esses direitos fundamentais. “Costumo dizer que a LGPD foi instituída para proporcionar uma finalidade ao uso de dados, com bases de ações legais para cada fim, seja em uma grande corporação, seja em órgãos públicos. A LGPD vai questionar e embasar os motivos para uso daquele dado. Inclusive, a Lei observa que o tratamento de dados pessoais deve atender a uma finalidade pública, na persuasão do interesse público, com o objetivo de executar competências legais e cumprir atribuições do serviço público, além da interpretação: atribuição ao poder Público o dever de fornecer informações claras e atualizadas a respeito da finalidade legal atrelada à necessidade”.

Bruna explicou, ainda, que grande parte das empresas e mesmo o setor público ainda têm dificuldades para entender a LGPD e como fazer a atualização cadastral, ou seja, se enquadrarem à nova Lei. “Para implementar a LGPD são realizadas algumas ações como, por exemplo, a própria conscientização dos servidores, a criação de um comitê, criação de um canal de atendimento exclusivo para gerenciar tais demandas, etc. Para auxiliar as empresas e demais corporações há um guia orientativo, disponibilizado pelo governo federal. Ele pode ser acessado pelo https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados

Ao final da palestra, Dra. Bruna respondeu a diversos questionamentos, principalmente de servidores, inclusive quanto à Lei da Transparência, reiterando que há um Projeto de Lei em tramitação, cujo objetivo é criminalizar o roubo de informações.

“Gostaria de agradecer à Dra. Bruna pelo relevante conteúdo apresentado, inclusive essa questão do PL que objetiva tornar crime o roubo de informações. Como a própria advogada destacou, não temos como “fugir” da LGPD e é preciso que todos compreendam que ela está aí para auxiliamos, protegermos, inclusive de situações que podem parecer até inofensivas quanto à utilização dos nossos dados”.

Dra. Bruna agradeceu a oportunidade e também foi agraciada com Diploma, oferecido pela Escola do Legislativo, que foi entregue à ela pelo servidor Douglas Santos Ribeiro.