Liberdade de Expressão: Vereador Fernando Gomes fez abordagem no “Expediente Livre”
No Expediente Livre da Câmara, realizado durante a Sessão Ordinária de terça-feira, dia 25, o vereador Fernando Gomes fez uso da palavra para destacar assunto recorrente nesta semana em âmbito nacional: a liberdade de expressão, principalmente no tocante às eleições.
O vereador expôs sua opinião a respeito dos últimos debates, ações e decisões que estão ocorrendo, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral nessas eleições, principalmente nesse período que antecede o segundo turno.
“Sabemos que a liberdade de expressão e de imprensa são fundamentais para o Estado de Direito. São os pulmões de uma democracia. É preciso assegurar a liberdade de pensamento e garantir o espaço para o contraditório”.
Fernando citou, inclusive, artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão, principalmente por conta de decisões do TSE acerca de publicações de algumas mídias.
“O combate às fake news e às mentiras deve ser específico, tem que ser aquele fato, aquela mentira contada por determinada pessoa e não um conceito aberto e amplo como ecossistema de desinformação. Há fatos que são verdadeiros, inclusive são fatos noticiados amplamente, mas a interpretação que se faz desses fatos causa confusão, na opinião do juiz, na opinião do Tribunal. Isso é o Judiciário, nesse caso o TSE, se colocando como editor, como o censor do debate político da nação. Esse não é o papel constitucional do TSE”, opinou.
O vereador acrescentou, ainda, que “é claro que precisamos combater mentiras e que precisamos responsabilizar aqueles que financiam e que propagam notícias falsas, mas o caminho para isso não é tornar o debate etéreo, não é inventar conceitos que não estão na lei e não é evidentemente colocar o TSE como um editor do debate político da nação. Isso não pode ocorrer. Tais decisões com a intenção de combater fakenews, está colocando em risco o funcionamento das instituições”.
Fernando citou algumas decisões que, no seu ponto de vista, estão cerceando o direito de expressão de algumas mídias, inclusive destacando que algumas que estão temerosas quanto aos rumos da liberdade de imprensa no país, tanto antes como após as eleições.
Ainda, durante sua fala, Fernando destacou a opinião de alguns advogados, especialistas em Direito Constitucional, que defendem a liberdade de expressão, ou, “o que está na Constituição”, como o próprio vereador observou,
“Fernandes Neto, especialista em direito constitucional e eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE, defendeu a liberdade de expressão. Criticou adjetivos usados por alguns jornalistas da Jovem Pan, mas disse ser “preocupante” a intervenção do TSE. Abre aspas: “É sempre muito preocupante quando há a necessidade da Justiça Eleitoral e, principalmente, do TSE, intervir em fatos que no dia a dia deveriam ser conduzidos pela própria imprensa. Quando você tensiona a Justiça Eleitoral para certas análises que vão além da razoabilidade, há sempre uma possibilidade de alguém considerar essa medida extravagante”, fecha aspas, completou o advogado.
O conteúdo completo da fala do vereador pode ser acessado pelo link https://www.facebook.com/camarasjriopardo/videos/782141516215773