PL torna obrigatória inserção de material educativo à prevenção às drogas em eventos realizados no município

Na Sessão Ordinária de terça-feira, 05, o Projeto de Lei nº 32, de 14 de novembro de 2023, de autoria do vereador professor Rafael Kocian, que “torna obrigatória a inserção de material educativo para prevenção da utilização de drogas lícitas e elíticas nas mídias publicitárias dos eventos realizados no município” foi apreciado e votado pelos vereadores, sendo aprovado, por unanimidade e em discussão única, pelos edis presentes.

Kocian chamou a atenção que o PL foi oriundo do Programa Parlamento Jovem, de autoria da vereadora jovem Ana Carolina Meirelles Tinti, aluna da ETEC “Prof. Rodolpho José Del Guerra”.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfretamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei n. 13.840, de 2019). A Lei de Drogas determina ao Poder Público diversas obrigações importantes que devem ser cumpridas em benefício das pessoas, onde podemos citar obrigações de promover ações de prevenção às drogas para beneficiar as pessoas que não usam essas substâncias, mas que se sujeitam a elas em razão da sua oferta ilícita no meio social”, explicou Kocian.

Ele observou que, além do PL em si, a Câmara, por meio da Escola do Legislativo, também promove ações relacionadas à prevenção em Saúde e que o Projeto de Lei se soma a isso, uma vez que define regras para as inserções, como o contido no Artigo 2º, que determina aos eventos possuírem um espaço de 15% em seu material de divulgação, impresso e/ou audiovisual, a ser destinado ao conteúdo educativo

Ainda, conforme Parágrafo Único do PL, “caso o material publicitário juntamente com o material educativo não seja apresentado no ato da solicitação do alvará, o mesmo não será emitido”.

Kocian ressaltou a importância do PL para dar mais ênfase aos conteúdos educativos e preventivos nestes eventos que, em sua maioria, são frequentados por jovens, principal público alvo de campanhas neste sentido.

O Projeto de Lei segue agora para análise e sanção do Poder Executivo.

Texto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal