Proposta de mudança à Lei Orgânica aumenta o percentual das emendas impositivas

Cinco vereadores apresentaram, entre eles Henrique Torres, Antônio José Quessada Neto,  Paulo Sérgio Rodrigues, Rubens Lobato Pinheiro Neto e Eduardo Ramos, propuseram Emenda à Lei Orgânica para garantir o aumento do percentual das emendas impositivas.

A Proposta de Emenda nº 44/2023 promove mudanças na Lei Orgânica do município, de 24 de abril de 1990. De acordo com a proposta, conforme o Artigo 1º, os parágrafos 4º e 6º do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 153, Parágrafo 4º: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no Parágrafo 9°, do Artigo 166, da Constituição Federal. Parágrafo 6º: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o Parágrafo 4º, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no Parágrafo 9°, do Artigo 165, da Constituição Federal”.

“Em síntese ocorre que, inicialmente, as Emendas Impositivas tinham um limite de 1,2% da Receita Corrente Liquida (RCL) do exercício anterior, limite este que com a edição da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, foi alterado para 2%. A Emenda objetiva ampliar a possibilidade de os vereadores trabalharem mais o orçamento dentro de suas bases, inclusive ao auxílio das entidades para investimentos e melhorias na prestação de serviços, uma vez que não há aumento nas subvenções e elas terem que arcar com custos altíssimos para se manterem, bem como a projetos do próprio Executivo. É importante a votação favorável para que o Legislativo Municipal tenha mais poder de manobra dentro do orçamento. Além disso, a alteração garantirá acompanhar a Constituição ante ao fato de tratar-se de norma de repetição obrigatória”, explicou o vereador Henrique.

Na justificativa dos vereadores à proposta, eles ressaltaram que as emendas individuais não implicam em gastos extras para os cofres públicos, tratando-se apenas de uma realocação qualitativa de recursos com base nas necessidades da sociedade identificadas pelos representantes populares no Legislativo.

“Esse projeto, se aprovado, pode garantir investimentos de mais de R$30 milhões para o terceiro setor da cidade nos próximos 10 anos. Será um marco histórico que vai inclusive garantir que prefeitos com ego inflado não usem esses recursos em obras faraônicas, elefantes brancos e ações populistas com o dinheiro público. O legislativo, representante do povo, terá uma ainda maior participação na indicação de investimentos públicos e subvenções, garantindo a melhor e mais democrática aplicação desse recurso”, observou Henrique.

O vereador Paulo Sérgio Rodrigues também observou a importância de seguir a Constituição, que assegura o percentual de 2% relativo às Emendas Impositivas. “Se é um direito constitucional do vereador ter esse percentual às emendas impositivas e poder auxiliar mais as entidades, inclusive projetos do Executivo, quero esse direito garantido e respeitado”, afirmou.

Também autor da proposta à Emenda, o vereador Rubinho Pinheiro. “O aumento do percentual das emendas impositivas é totalmente impactante, de forma positiva, às entidades, que poderão investir em melhorias no essencial trabalho que já realizam no município. As emendas impositivas que os vereadores destinaram já mudaram as perspectivas dessas entidades e o impacto social, sendo que muitas destacaram que se não fossem essas emendas os trabalhos teriam que ser paralisados, uma vez que não há aumento nas subvenções. Pedimos a aprovação por sabermos que realmente as entidades necessitam desse percentual reajustado nas emendas impositivas. Assim deixaremos um legado para os futuros edis e gestões, independente de quem estiver á frente dos Poderes Executivo e Legislativo”, ressaltou.

A votação da proposta de Emenda está prevista para a próxima Sessão Ordinária, terça-feira, dia 11.

Texto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal